O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros , afirmou nesta terça-feira que o governo avalia fazer mudanças no decreto que flexibilizou o uso e a compra de armas e munições, entre elas no ponto que permite a qualquer cidadão comprar um fuzil .
— Esse é um dos aspectos que está sofrendo avaliação por parte do presidente, junto com a nossa assessoria jurídica da Casa Civil, para a partir dessa reavaliação ajustar ou não o decreto, dentre outros temas — declarou.
Até agora, segundo definição estabelecida pelo Exército em 2000, poderia ser considerada de uso restrito a arma que disparasse projétil com energia de lançamento acima de 407 joules. No novo decreto, assinado há duas semanas por Bolsonaro, o limite foi ampliado para 1.620 joules.
— As propostas que nós recebemos são positivas e vem ao encontro da percepção do governo de que é dialogando que se vence determinados obstáculos — acrescentou.
Ainda de acordo com o porta-voz, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Luiz Mendonça, se encontrou a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do decreto, questionado na Corte em uma ação apresentada pelo partido Rede.
Ele afirmou à magistrada que vai pedir pra ampliar o prazo, que acaba nesta quarta, para o presidente e o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, apresentarem explicações sobre o decreto. Até o momento, o requerimento não foi protocolado no tribunal.
