[Vídeo] #02 Dica do Coelho – Defesa do Consumidor

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

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Rodrigo Coelho
Advogado, Mestre em Estado, Governo e Políticas Públicas. Diretor executivo do @nordesteusou